Para qualquer produtor rural, a regularização do imóvel é um passo fundamental. Um dos documentos mais importantes nesse processo é o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural). Sem ele, atividades essenciais como conseguir crédito rural ou até mesmo vender a propriedade se tornam impossíveis.
A falta desse cadastro pode travar negociações e impedir o crescimento da sua operação. Por isso, é crucial entender como funciona a emissão e a manutenção desse certificado.
Neste guia completo, vamos explicar detalhadamente o que é o CCIR, sua finalidade, quem precisa emitir, o passo a passo para fazer isso e como resolver os problemas mais comuns. Continue a leitura para garantir que seu imóvel esteja sempre em dia.
O que é o CCIR e para que serve?
O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é um documento emitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Sua principal função é comprovar que o seu imóvel rural está devidamente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Este certificado reúne informações essenciais sobre a propriedade, como:
- O nome do titular (proprietário ou posseiro);
- A área total do imóvel;
- A localização exata;
- O tipo de exploração realizada (agricultura, pecuária, etc.);
- A classificação fundiária.
É importante entender que os dados do CCIR são cadastrais, usados pelo governo para criar políticas públicas. Portanto, o CCIR comprova a regularidade do cadastro, mas não serve como prova de posse ou propriedade da terra.
Por que o CCIR é indispensável?
De acordo com a Lei nº 4.947/1966, o CCIR é obrigatório para realizar diversas transações com o seu imóvel. Você precisará apresentar o certificado válido para:
- Desmembrar, arrendar, hipotecar ou vender o imóvel rural;
- Realizar a partilha de bens em caso de herança (amigável ou judicial);
- Registrar a propriedade em cartório;
- Contratar financiamentos rurais e linhas de crédito agrícola;
- Solicitar a aposentadoria rural.
Qualquer alteração nos dados do imóvel, como mudança de área ou de proprietário, deve ser comunicada ao Incra através da Declaração para Cadastro Rural. O certificado precisa ser emitido anualmente por todos os proprietários e posseiros.
Como Emitir o CCIR: Passo a Passo
A emissão do certificado é um processo simples e pode ser feita online. Siga os passos abaixo:
- Acesse o portal oficial: Entre no site do SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural).
- Preencha os dados solicitados: Na página inicial, você precisará informar:
- O código de 13 dígitos do imóvel rural;
- O estado e o município onde fica a sede do imóvel;
- Se o titular é pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ);
- O CPF ou CNPJ do titular declarante.
Não sabe o código do seu imóvel? Você pode procurar a unidade do Incra mais próxima para solicitar essa informação.
(Fonte: Sistema Nacional de Cadastro Rural)
Se não houver nenhuma pendência no cadastro, o certificado será gerado em um arquivo PDF, pronto para ser salvo e impresso.
Outras formas de emissão
- Aplicativo: O certificado também pode ser emitido pelo aplicativo “SNCR”, disponível para Android ou iOS.
- Presencial: Quem não tem acesso à internet pode ir até uma das unidades municipais de atendimento do Incra.
Após a emissão, o passo final é pagar a Taxa de Serviço Cadastral. Somente após o pagamento dessa taxa o seu CCIR será considerado válido.
Quem é obrigado a emitir o CCIR?
A emissão anual do CCIR é obrigatória para todos os proprietários ou posseiros de imóveis rurais que já estejam cadastrados no Incra.
Para estar apto a emitir o CCIR, o imóvel precisa estar com o Cafir (Cadastro de Imóvel Rural) em dia e, na maioria dos casos, com o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pago.
Atenção: Isenção de ITR não significa isenção de CCIR
Alguns imóveis são isentos do pagamento do ITR, mas ainda assim são obrigados a emitir o CCIR anualmente. Os casos de isenção de ITR incluem:
- Pequenas glebas rurais:
- Até
30 haem qualquer município; - Até
50 hano Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; - Até
100 hana Amazônia Ocidental ou no Pantanal.
- Até
- Imóveis pertencentes ao governo federal;
- Propriedades de ONGs, entidades religiosas e partidos políticos;
- Assentamentos da reforma agrária;
- Áreas de comunidades quilombolas.
Mesmo que sua propriedade se encaixe em uma dessas categorias e não pague o ITR, a emissão do CCIR continua sendo uma exigência legal.
Como Fazer o Cadastro Inicial do Imóvel Rural (CNIR)
Se o seu imóvel ainda não está cadastrado, o primeiro passo é a inscrição no CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais). Este sistema foi criado em 2015 para integrar as bases de dados do Incra (SNCR) e da Receita Federal (Cafir), unificando as informações.
O processo é feito eletronicamente:
- Acesse o portal do CNIR utilizando sua conta gov.br. É necessário ter um selo de confiabilidade de nível Prata ou Ouro.
- Faça a solicitação de inscrição ou alteração.
- Envie a documentação, se for solicitado. Em alguns casos, a Receita Federal pode exigir documentos comprobatórios, que devem ser enviados por meio de um processo digital aberto no portal e-CAC.
A Receita Federal disponibiliza um guia detalhado sobre como abrir o processo no e-CAC. Os documentos básicos a serem anexados são:
- Recibo de solicitação de serviço emitido pelo próprio CNIR;
- Decir (Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural);
- Diac (Documento de Informação e Atualização do ITR), usado em casos específicos.
O próprio recibo gerado pelo CNIR informará se outros documentos são necessários.
Quando a Inscrição no CNIR é Obrigatória?
A inscrição de um imóvel rural no CNIR deve ser feita nas seguintes situações:
- O imóvel rural ainda não está cadastrado no Cafir;
- Aquisição de uma área parcial de um imóvel, que dá origem a uma nova propriedade;
- Aquisição de área (total ou parcial) pelo Poder Público, entidades imunes ou por arrematação em leilão;
- Desapropriação de área (total ou parcial) por necessidade pública ou interesse social.
Qual o Valor do CCIR?
A Taxa de Serviço Cadastral varia conforme o tamanho da propriedade. Em 2021, por exemplo, o valor mínimo foi de R$ 4,40 para imóveis de até 25 hectares.
O pagamento é feito através de uma GRU (Guia de Recolhimento da União), que pode ser paga em qualquer agência ou aplicativo do Banco do Brasil.
Dica importante: O comprovante de pagamento da taxa é a garantia de que seu CCIR é válido. Guarde este documento junto com o certificado.
Após a quitação, você pode emitir novas vias do certificado sem custo adicional durante sua validade. O CCIR é válido por um ano, contando a partir da data de pagamento da taxa. O próprio site do Incra informa o período para a nova emissão.
Órgãos como bancos e cartórios podem consultar a autenticidade do seu CCIR online para verificar se a taxa foi paga, especialmente durante transações financeiras e imobiliárias.
(Fonte: Sistema Nacional de Cadastro Rural)
Problemas na Emissão do CCIR: O que Fazer?
Se houver alguma pendência no cadastro do seu imóvel, o sistema não permitirá a emissão do certificado e exibirá uma mensagem de erro. Veja as mais comuns e como resolvê-las:
Erro 1: “Dados informados divergentes com o cadastro.”
- O que significa: As informações que você digitou (código, CPF, etc.) não batem com o que está no sistema do Incra.
- Solução: É preciso atualizar seus dados. Acesse a Declaração para Cadastro Rural no site do Incra para corrigir as informações da propriedade ou posse. Se não conseguir, procure um posto de atendimento do Incra.
Erro 2: “Imóvel não possui declaração processada.”
- O que significa: O imóvel não está cadastrado no sistema ou o cadastro está omisso (desatualizado há muito tempo).
- Solução: Você deve realizar a inclusão cadastral. Acesse a Declaração para Cadastro Rural para iniciar o processo ou procure uma sala da cidadania na superintendência do Incra da sua região.
Conclusão
Manter o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) em dia é uma responsabilidade anual de todo produtor rural. Este documento é a prova de que seu imóvel está corretamente inscrito no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sendo uma porta de entrada para crédito agrícola e uma exigência para qualquer transação imobiliária.
Por isso, tenha máxima atenção ao preencher e atualizar seus dados. Informações incorretas podem causar grandes dores de cabeça, travando financiamentos ou a venda da propriedade. Mantenha seu cadastro sempre em ordem e evite problemas futuros.
Glossário
CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural): Documento emitido pelo Incra que comprova o cadastro de um imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). É indispensável para vender, financiar ou realizar partilha de bens da propriedade.
Cafir (Cadastro de Imóvel Rural): Registro de imóveis rurais mantido pela Receita Federal, utilizado principalmente para fins fiscais, como a cobrança do ITR. Estar em dia no Cafir é um requisito para emitir o CCIR.
CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais): Sistema que integra as informações do Incra (SNCR) e da Receita Federal (Cafir). É a porta de entrada para o cadastro de um novo imóvel rural.
GRU (Guia de Recolhimento da União): Documento de pagamento padrão utilizado para quitar taxas e tributos para órgãos do Governo Federal. É por meio de uma GRU que se paga a Taxa de Serviço Cadastral do CCIR.
Hectare (ha): Unidade de medida de área agrária que equivale a 10.000 metros quadrados. Como referência, um campo de futebol oficial tem aproximadamente 0,7 hectare.
Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária): Autarquia federal responsável pela política de reforma agrária e pela gestão do cadastro nacional de imóveis rurais (SNCR), sendo o órgão emissor do CCIR.
ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural): Tributo federal anual que incide sobre propriedades rurais. Funciona de forma semelhante ao IPTU para imóveis urbanos.
SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural): Banco de dados oficial do Governo Federal, gerenciado pelo Incra, que centraliza as informações cadastrais de todos os imóveis rurais do Brasil.
Como simplificar a gestão de documentos e finanças da fazenda
Manter o CCIR e outros documentos fiscais em dia é fundamental, mas essa é apenas uma parte da complexa gestão de uma fazenda. O acúmulo de papéis e a falta de organização podem levar a erros que comprometem desde a obtenção de crédito rural até a venda da propriedade, como vimos no artigo.
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Perguntas Frequentes
Qual é a principal diferença entre o CCIR e a escritura do imóvel rural?
O CCIR é um documento cadastral que comprova a regularidade do imóvel no sistema do Incra, sendo essencial para transações como financiamentos e vendas. Já a escritura é o documento jurídico que efetivamente comprova a propriedade da terra, ou seja, quem é o dono legal do imóvel. Ambos são indispensáveis, mas possuem finalidades distintas: um é para cadastro governamental e o outro é para prova de propriedade.
O que acontece se eu esquecer de emitir e pagar o CCIR em um determinado ano?
A falta de emissão e pagamento anual do CCIR deixa o imóvel com pendências cadastrais. Você pode regularizar a situação acessando o portal do SNCR para emitir os certificados pendentes, que gerarão as guias (GRU) para pagamento com valores atualizados. Enquanto estiver irregular, você ficará impedido de vender, arrendar, hipotecar ou obter crédito rural para a propriedade.
Meu imóvel é isento de ITR. Ainda preciso emitir o CCIR anualmente?
Sim, a emissão do CCIR é obrigatória para todos os proprietários de imóveis rurais, mesmo para aqueles que são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A isenção fiscal do ITR não elimina a necessidade de manter o cadastro do imóvel atualizado no Incra através da emissão anual do CCIR.
Posso atualizar os dados do meu imóvel rural, como área ou titularidade, diretamente no portal do CCIR?
Não diretamente na emissão do certificado. Qualquer alteração nos dados da propriedade, como mudança de área, de proprietário ou do tipo de exploração, deve ser feita através da ‘Declaração para Cadastro Rural’, disponível no site do Incra. Somente após o processamento e aprovação dessa declaração é que as informações atualizadas aparecerão no seu novo CCIR.
De forma resumida, qual a relação entre CCIR, Cafir e CNIR?
O CNIR é o portal de entrada para cadastrar um novo imóvel, unificando as informações para a Receita Federal e o Incra. O Cafir é o cadastro específico da Receita Federal, usado para fins fiscais como a cobrança do ITR. O CCIR, por sua vez, é o certificado emitido pelo Incra que atesta que o imóvel está regularizado neste órgão. Para emitir o CCIR, o imóvel precisa estar em dia no Cafir.
Paguei a taxa do CCIR (GRU), mas perdi o comprovante. O certificado ainda é válido?
Sim, a validade do seu CCIR está atrelada ao pagamento da taxa, não à posse física do comprovante. Órgãos como bancos e cartórios podem verificar a autenticidade e a quitação do seu certificado online, diretamente no site do SNCR, usando o código do imóvel. No entanto, é sempre uma boa prática guardar uma cópia digital ou física do comprovante de pagamento.
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